Termos de Uso

TERMO DE USO DO APLICATIVO OINCOIN

É… entendemos que este momento não é dos mais divertidos, mas para que o relacionamento da OinCoin com você e seus filhos seja o melhor possível, temos que definir as bases jurídicas desta relação. Vamos fazer isso agora, mas de uma maneira bem simples, com uma linguagem direta, pois nossa intenção é que mesmo uma criança possa entender o que queremos dizer.

Para começar, vamos deixar claro quem é a OinCoin:

Chamaremos simplesmente de OinCoin a OinCoin Tecnologia Ltda., uma sociedade empresária limitada, constituída conforme o art. 1052 e seguintes do Código Civil, sendo, portanto, uma pessoa jurídica de direito privado. Nosso Contrato Social está registrado na Junta Comercial do Paraná sob o NIRE nº 41208532807, com registro em 21/02/2017. Estamos regularmente inscritos na Receita Federal/Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº 27.316.727/0001-39 e constituímos nossa sede em Curitiba, Paraná, na rua Inácio Lustosa, nº 1174, Bairro São Francisco, CEP 80.520-000. Se quiser nos visitar e conhecer nossas instalações e nossa equipe, fique à vontade.
Bom, precisamos identificar melhor você também, pois será parte desta relação jurídica que estamos formando. Sempre que mencionarmos você estaremos nos referindo ao usuário titular da conta que realizou o cadastro em seu nome e que administra a Conta de Adulto, registrando no sistema as Contas de Criança, indicando seus filhos, enteados, sobrinhos, netos, enfim, as crianças com quem você vai conduzir o relacionamento no aplicativo OinCoin. Poderemos identificar você também como Usuário Adulto.

Bem, estas então são as partes envolvidas nesta relação jurídica que manifestam, por meio da aceitação deste Termo de Uso, que no livre e espontâneo exercício da sua vontade assumem as obrigações e exercem os direitos aqui descritos.

Para você usar nossos serviços como um Usuário Adulto será necessário realizar o cadastro no aplicativo, com dados legítimos e confiáveis, bem como aceitar, ao realizar o cadastro, este termo de uso.

Vale ressaltar que o uso regular do aplicativo OinCoin por si só, conforme prevê a lei, já caracteriza a aceitação destes termos.

  1. DEFINIÇÕES

É muito útil, quando estabelecemos termos de uso, trazer algumas definições que vão servir para ajudar a interpretar o que exatamente queremos dizer ao estabelecermos as condições que vão orientar o uso do aplicativo. Vamos a algumas destas definições, para termos certeza que todos estão falando da mesma coisa:

  • APLICATIVO: Usamos a palavra aplicativo para designar o sistema (conjunto de instruções ao computador ou dispositivo eletrônico) que controlará as atividades e processos desencadeados pelo usuário, retornando para este as informações necessárias para a realização dos objetivos de aprendizagem, educação e gestão por ele desejados. Um aplicativo pode ser o sistema instalado em um computador, em um celular ou smartphone, tablet, console de vídeo game ou qualquer outro tipo de dispositivo eletrônico com capacidade de processamento de informações, bem como estar instalado em servidores de aplicação remotamente localizados, acessíveis através da rede internet.
  • USUÁRIO: Indivíduo natural, pessoa física, que opera o aplicativo por meio das interfaces disponibilizadas.
  • USUÁRIO ADULTO: Tipo de usuário que se declarou maior e capaz para realizar atos jurídicos, com mais de dezoito anos (ou considerado com capacidade civil por outra hipótese prevista em lei), que aceitou os termos de uso, passando a dispor de licença de uso não exclusiva e intransferível para utilizar o aplicativo OinCoin, responsabilizando-se, ainda, pelo cadastramento de informações e pelo uso do aplicativo por parte de usuários crianças que tenha registrado no aplicativo OinCoin.
  • USUÁRIO CRIANÇA: Tipo de usuário menor de dezoito anos, incapaz ou relativamente capaz, que foi registrado no aplicativo OinCoin por intermédio de um usuário adulto, ficando sob os cuidados e sob a vigilância deste adulto no tocante ao uso do aplicativo.

 

  1. PROPÓSITOS DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS

Nosso objetivo com o aplicativo OinCoin é prover a você uma ferramenta de educação financeira baseado no relacionamento entre pais e filhos, mais especificamente, no relacionamento entre você e os usuários criança que você registrar no aplicativo.

O uso deste aplicativo, em conjunto com outros serviços da OinCoin que você acessar, permitirá aplicar um método de educação financeira baseado em tarefas e recompensas que ajudarão o usuário criança a organizar suas finanças pessoais obtidas a partir de recursos financeiros disponibilizados por adultos, como o pagamento de mesadas ou pequenas doações recebidas de você ou de outros parentes e amigos próximos.

É importante destacar que a OinCoin não incentiva, pelo contrário, repudia veementemente, o trabalho infantil ou qualquer outra forma de exploração infantil, não podendo o aplicativo ser utilizado para este fim. Informamos que serão combatidos quaisquer meios de abuso do uso metodológico do aplicativo, gerando a imediata suspensão do uso e revogação da respectiva licença de uso, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Recomendamos o uso moderado das recompensas, em valores adequados às necessidades da criança conforme a idade e meio social, bem como que sempre seja permitido à criança negar-se a realizar tarefas ou objetivos para os quais não se sinta à vontade. Sempre deve haver consenso entre pais e filhos (usuário adulto e usuário criança) quanto às tarefas e objetivos programados.

 

  1. CONDIÇÕES DE USO

Para acessar o aplicativo, cabe a você e aos usuários criança que registrou utilizar dispositivos eletrônicos compatíveis com o uso, com acesso à internet, sendo sua responsabilidade propiciar o acesso a estes dispositivos.

Você, na condição de usuário adulto responsável, deve se cadastrar no aplicativo e registrar e manter atualizado o seu cadastro e o cadastro dos usuários criança, sempre com informações válidas e verdadeiras.

Os dados sensíveis do cadastro serão considerados sigilosos e estarão sujeitos a nossa Política de Privacidade. Não compartilharemos dados pessoais com qualquer outra instituição sem a sua ciência e permissão, exceto nos casos expressamente previstos em lei ou por determinação judicial ou de autoridade administrativa competente.

Caso o usuário forneça qualquer informação falsa, incorreta ou inconsistente, desatualizada ou incompleta, ou mesmo se a OinCoin venha a ter razões suficientes para suspeitar das informações fornecidas, reserva-se o direito de suspender, a qualquer tempo, o acesso deste usuário ou de qualquer outro usuário a este relacionado, comunicando o problema e as razões de suspeita ao usuário adulto responsável pela conta, para que este apresente suas justificativas e/ou promova a remoção, correção, complemento ou adequação da informação.

Não havendo manifestação por parte do usuário adulto ou o devido ajuste no cadastro, a conta estará sujeita à cancelamento, a critério da OinCoin.

 

  1. ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS E CRÉDITOS

Neste ponto vamos tratar de uma questão essencial para o sucesso da metodologia de educação financeira que é o controle dos depósitos e da conta-corrente de cada usuário criança.

O usuário adulto será responsável pela gestão das contas dos usuários crianças que registrar no aplicativo.

Você, ao definir um objetivo financeiro com o usuário criança, assume o compromisso de fazer os pagamentos planejados no objetivo, adicionando os créditos correspondentes a este valor na conta do usuário criança. Chamamos esta operação de carga ou recarga de créditos.

Os pagamentos referentes à carga ou recarga de créditos poderão ser feitos tão somente pelos meios de pagamento disponíveis no aplicativo, que permitem a utilização de cartão de crédito, cartão de débito (se disponível) e boleto bancário.

Qualquer que seja o meio de pagamento escolhido por você, o crédito referente a este pagamento só será disponibilizado na conta do usuário criança quando a instituição financeira confirmar a transação. Havendo qualquer problema no processamento do pagamento apenas o usuário adulto será informado, sendo o usuário criança apenas notificado de que há uma transação aguardando confirmação.

Caso um pagamento programado ou manualmente solicitado não seja processado pela instituição financeira o objetivo a ele relacionado será suspenso (para maiores detalhes consulte o item “Objetivos Suspensos e Cancelados”).

Na área de administração das contas será possível ainda modificar informações sobre cadastros, registrar, editar ou excluir os dados dos usuários criança, além de criar, editar e controlar os objetivos.

 

  1. REMUNERAÇÃO

Como forma de contraprestação pela disponibilização do aplicativo OinCoin e a respectiva metodologia de educação financeira a você, a OinCoin irá cobrar uma taxa referente à carga ou recarga de créditos nas contas dos usuários criança.

Se você optar por usar o cartão pré-pago terá que aceitar os termos de uso da Brasil Pré-Pagos (acesse este documento aqui), emissora e gestora do serviço de cartão pré-pago, e pagará uma taxa de emissão do cartão para cada conta de usuário criança para qual solicitar o referido cartão.

Uma vez que seus usuários criança estejam utilizando o cartão, não haverá taxas para as compras realizadas com o mesmo. Porém, como um dos objetivos do método OinCoin é a rastreabilidade dos gastos realizados pelo usuário criança, você poderá inabilitar a função de saque em dinheiro. Todavia, se esta função estiver habilitada, sempre que ocorrer um saque em dinheiro haverá a cobrança de uma taxa de saque por parte da OinCoin.

Dito isso, aqui estão as taxas a qual você estará sujeito:

  1. Taxa de carga ou recarga de créditos: R$ 3,00 (três reais);
  2. Taxa de emissão do cartão pré-pago: R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos);
  3. Taxa de saque em dinheiro: R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos).

 

  1. OBJETIVOS ATIVOS E CONCLUÍDOS

Como combinamos acima, objetivos serão movidos pelas cargas de crédito realizadas por você, segundo os parâmetros que definiu aos cria-los, e irão avançando conforme o tempo programado e na medida que o usuário criança reporta o cumprimento das tarefas. Chamamos isso de Objetivos Ativos.

Mas o que se deseja com objetivos é que eles sejam realizados, então quando um objetivo ativo atingir o seu valor-alvo ele será considerado realizado e mudará seu status para Objetivo Concluído, permitindo que os créditos a ele relacionados sejam resgatados para adquirir o prêmio combinado com a criança.

Para resgatar os créditos de um objetivo concluído o usuário adulto terá que comandar esta operação na área de administração de contas. O valor estará disponível em sua conta no dia útil subsequente à solicitação.

Se um objetivo não for concluído ou for cancelado por qualquer razão, seu status será de Objetivo Cancelado e o usuário adulto poderá solicitar a devolução dos créditos a ele relacionados (consulte o item Devolução de Valores).

 

  1. OBJETIVOS SUSPENSOS E CANCELADOS

Cada objetivo definido para os usuários criança estará atrelado ao acúmulo de um determinado valor financeiro total, o qual, para ser realizado, dependerá de parcelas de pagamento realizados pelo usuário adulto responsável pela conta, conforme já definimos acima.

Assim, o usuário adulto terá controle sobre os objetivos, podendo cria-los, modifica-los, suspende-los ou cancelá-los.

Ao criar e modificar um objetivo implica programar pagamentos baseados no tempo, parcela e tarefas ou alterar os parâmetros destes.

É possível ainda suspender um objetivo. Um objetivo suspenso não pode ser modificado e as tarefas a ele relacionadas ficarão visíveis, porém inabilitadas, não permitindo interação. Um objetivo suspenso pode ser reativado.

Por fim é possível cancelar um objetivo. Um objetivo cancelado será excluído da lista de objetivos do usuário criança, bem como suas respectivas tarefas. Um objetivo cancelado será permanentemente excluído e não poderá ser reativado.

A OinCoin não poderá criar ou modificar objetivos para você, porém poderá suspender ou cancelar objetivos em situações como problemas no processamento de pagamentos, informações inconsistentes, desrespeitos à regras de uso, solicitação de autoridades, entre outras hipóteses.

A OinCoin se reserva, ainda, o direito de suspender ou cancelar contas de usuários criança ou mesmo de usuário adulto quando houver um comportamento contrário aos ajustes que estamos definindo neste termo de uso ou contrário à lei e outras normas vigentes.

Em qualquer dos casos de cancelamento descritos acima, se houverem créditos relacionados a objetivos ou contas canceladas, estes valores serão devolvidos ao usuário adulto responsável conforme nossa política de devolução (consulte o item Devolução de Valores).

 

  1. DEVOLUÇÃO DE VALORES

O usuário adulto poderá solicitar a devolução de valores de Objetivos Cancelados que tenham créditos vigentes.

A solicitação de devolução de créditos deverá ser feita através dos canais de suporte técnico da OinCoin e após concluído o processo de averiguação o valor correspondente será depositado na conta corrente cadastrada pelo usuário adulto em até 5 dias úteis.

Contas canceladas terão seus objetivos até então ativos convertidos para objetivos cancelados e estarão sujeitos à mesma política de devolução.

 

  1. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

A OinCoin declara que zelará pelo uso adequado do aplicativo por parte de todos os usuários, mas que por ser um aplicativo disponível abertamente pela internet e pelas limitações de privacidade e controle impostas pela lei, não poderá exercer controle pleno e constante sobre o uso e as informações postadas pelos usuários. A OinCoin, portanto, não garante que os usuários do aplicativo o usarão em conformidade com a lei, com este termo de uso ou de acordo com os valores médios presumidos da sociedade e da ordem pública. A OinCoin também não tem a obrigação de verificar a identidade dos usuários, nem se obriga a verificar a veracidade, vigência, e autenticidade dos dados cadastrados pelos usuários.

A OINCOIN SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÃO FORNECIDAS PELOS USUÁRIOS.

A OinCoin não garante a privacidade e a segurança na utilização do aplicativo por parte dos usuários e, em particular, não garante e se exime da responsabilidade quanto à prática por terceiros não autorizados de atos de interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação das informações contidas no aplicativo.

A OinCoin não garante, de forma expressa ou implícita, o desempenho e a adequação do aplicativo a qualquer finalidade específica desejada por você.

 

  1. SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÕES E ATUALIZAÇÕES

Os serviços de suporte técnico ao aplicativo serão realizados de maneira remota, por e-mail ou chat a ser acessado pelo usuário no próprio aplicativo.

Poderão haver paradas técnicas e indisponibilidade de acesso para realização de manutenções e atualizações no software ou na infraestrutura de servidores. Sempre que possível a OinCoin avisará com antecedência sobre estas paradas ou indisponibilidades.

O aplicativo está sujeito a atualizações constantes, a critério da OinCoin, sendo que esta não garante a disponibilidade de qualquer funcionalidade.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

O não exercício pela OinCoin ou pelos usuários de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este termo de uso ou pela legislação brasileira, bem como a eventual tolerância contra infrações a este termo de uso, não importará na renúncia aos seus direitos, novação ou alteração de itens e cláusulas, podendo os seus titulares exercê-los a qualquer momento.

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados ao aplicativo e desenvolvidos pela OinCoin são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da OinCoin, concordando os usuários em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

A OinCoin poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicar uma versão revisada no aplicativo ou site correspondente. Por este motivo, recomendamos veementemente que o usuário sempre verifique se existem atualizações.

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo de Uso será regulada pela legislação brasileira.